Aprenda agora tudo sobre o CNPJ e as obrigações acessórias!

Muitas mudanças ocorreram no último ano para as empresas, com as obrigações acessórias criadas pelo e-Social, com adequações que exigiram reestruturação na rotina das empresas.

As obrigações acessórias foram criadas com o objetivo de ampliar o monitoramento do fisco, evitando sonegação fiscal e muitas delas duplicam as obrigações, transferindo aos contribuintes procedimentos que deveriam ser de responsabilidade da própria Receita Federal.

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Veja, a seguir, quais foram as principais alterações nas obrigações acessórias exigidas pela Receita.

ICMS interestadual

As empresas que vendem para outros Estados possuem a nova sistemática do ICMS, com obrigações acessórias que exigem a readequação dos modelos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Sistema Autenticador de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Novos campos foram incluídos e quem vende para consumidor final de outro Estado está sendo obrigado a informar o ICMS devido considerando as alíquotas do estado de destino, estado de origem e interestadual. Ente as mudanças consta a inserção de um código especificador de substituição tributária (Cest).

Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT)

Contribuintes do Estado de São Paulo que faturaram acima de 100 mil em 2015, começaram, em 2016, a substituir o ECF – Emissor de Cupom Fiscal pelo SAT.

O SAT também passou a ser uma das obrigações acessórias para postos de combustíveis, substituindo a Nota Fiscal de venda a consumidor modelo 2.

O SAT é um equipamento gerador de cupons fiscais que é instalado fisicamente no estabelecimento comercial.

No entanto, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

O ECF foi substituído pelo SAT, desenvolvido pelo governo paulista ou pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que é nacional.

No entanto, mesmo que o contribuinte tenha escolhido operar com a NFC-e, o governo paulista exige que os estabelecimentos tenham pelo menos um ponto com SAT instalado para situações consideradas de contingências off-line.

Nota Fiscal Eletrônica

Indústrias atacadistas de São Paulo que recolhem ICMS pelo Regime Periódico de Apuração (RPA), estão obrigadas a utilizar a nota fiscal eletrônica. Essa nova obrigação atingiu pelo menos 80 mil contribuintes.

Com essa inclusão entre as obrigações acessórias, a Secretaria da Fazenda de São Paulo ampliou a obrigatoriedade de NF-e para todos os contribuintes enquadrados no RPA.

e-Social

A partir deste ano de 2017, todas as empresas devem utilizar o e-Social entre suas obrigações acessórias.

O e-Social é um banco de dados abastecido pelos contribuintes com informações sobre a folha de pagamento, as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

e-Social

Os órgãos do governo terão acesso a esse banco de dados sobre as informações pertinentes às suas respectivas atribuições.

O e-Social cria uma série de novas burocracias e, para uma empresa incluir um funcionário nesse banco de dados, é necessário preencher 1.480 campos. É necessário tomar cuidado para identificar qualquer falha, uma vez que o e-Social não tolera erros.

O sistema não permite a inconsistência nos dados dos trabalhadores. Assim, por exemplo, se o nome de um funcionário aparece no seu CPF com uma grafia e, por algum motivo, constar uma grafia diferente no PIS, o e-Social recusa o cadastro do empregado.

→ É necessário, portanto, padronizar o documento nos órgãos responsáveis.

Escrituração Contábil Digital

A Escrituração Contábil Digital (ECD) está entre as obrigações acessórias das empresas e teve o prazo de entrega alterado, passando a ser o último dia útil do mês de maio do ano calendário subsequente ao da escrituração.

As regras de obrigatoriedade também foram alteradas para as empresas imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes do Lucro Presumido.

O texto da obrigatoriedade da entrega das SCP – Sociedades em Conta de Participação também foi revisto, estabelecendo-se exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

Escrituração Contábil Fiscal

Entre as obrigações acessórias também houve alteração no prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração.

Além disso, também passou a ser obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa para pessoas jurídicas optantes do Lucro Presumido cuja receita bruta tenha sido superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Ganho de Capital

As novas alíquotas foram estabelecidas para a tributação de ganho de capital na alienação de bens. A alíquota de 15% de Imposto de Renda foi substituída por quatro, entre 15% e 30%, que incidem sobre o ganho conforme seu valor.

A mudança, que afeta também empresas do Simples Nacional, passou a valer durante 2016 e os valores são determinados em faixas, tendo uma tributação maior conforme o ganho de capital resultante da alienação.

As mudanças atingem todas as empresas, devendo o empresário ter atenção, já que as obrigações acessórias, quando não cumpridas, podem gerar multas pesadas para o contribuinte.